Termos de Uso — Taktos

1. Aceitação e Capacidade

1.1. A aceitação destes Termos ocorre eletronicamente (modelo clickwrap), no momento do cadastro ou do primeiro acesso à Plataforma, mediante clique em botão de aceite, e constitui vínculo contratual válido e eficaz entre o Cliente e a CrenTI, nos termos do art. 104 do Código Civil e da legislação aplicável a contratos eletrônicos.

1.2. O Cliente declara, no ato do aceite: (a) ser maior de 18 anos e plenamente capaz; (b) quando pessoa jurídica, que a pessoa física que realiza o aceite possui poderes de representação ou autorização suficiente para vincular a pessoa jurídica a estes Termos; (c) que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

1.3. A CrenTI registrará, para fins de prova do aceite: data e hora, endereço IP, identificação da conta e versão destes Termos vigente no momento do aceite, conforme a cláusula 21.

1.4. Estes Termos aplicam-se em conjunto com a Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.

2. Definições

2.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma ou Taktos: o software como serviço (SaaS) de gestão para negócios de serviços, acessível via internet, incluindo site, painel administrativo, páginas públicas de agendamento, aplicativos e APIs associadas;
• CrenTI: FABRICIO GONCALVES DA CRUZ LTDA, fornecedora da Plataforma;
• Cliente: a pessoa jurídica ou o profissional autônomo que contrata a Plataforma para gestão do próprio negócio;
• Usuário: qualquer pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome (sócios, funcionários, profissionais do estabelecimento);
• Cliente Final: o cliente, paciente, membro ou consumidor do Cliente, cujos dados são tratados na Plataforma por conta e ordem do Cliente;
• Dados do Cliente: todos os dados e conteúdos inseridos, importados ou gerados na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários, incluindo dados pessoais de Clientes Finais, agendamentos, históricos e lançamentos financeiros;
• Assinatura: a contratação onerosa e recorrente de um plano de acesso à Plataforma;
• Ciclo de Faturamento: o período (mensal ou anual) ao qual corresponde cada cobrança;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018;
• Trial: período de teste gratuito, quando oferecido.

3. Descrição do Serviço

3.1. O Taktos é uma plataforma de gestão para negócios de serviços — como barbearias, clínicas de fisioterapia e pilates, transporte executivo, igrejas, passeios de lancha e segmentos afins — que pode incluir, conforme o plano contratado: agendamento (interno e por link público); cadastro e histórico de clientes finais; controle financeiro, caixa, comissões e faturamento; comunicação via WhatsApp e e-mail; relatórios gerenciais; e funcionalidades específicas por nicho.

3.2. As funcionalidades variam conforme o plano e o segmento do Cliente, podendo ser descontinuadas, substituídas ou aprimoradas, observada a cláusula 18.

3.3. A Plataforma é ferramenta de gestão. A CrenTI não presta os serviços oferecidos pelo Cliente a seus Clientes Finais, não é parte da relação entre Cliente e Cliente Final, não presta consultoria contábil, fiscal, jurídica ou de saúde, e não garante resultados comerciais.

3.4. Os pagamentos da Assinatura são processados por gateway de pagamento de terceiro (atualmente, Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.). A CrenTI não armazena dados completos de cartão de crédito do Cliente.

4. Cadastro, Conta e Credenciais

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, mantendo-as atualizadas durante toda a vigência.

4.2. O Cliente é o único responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso (login e senha) de sua conta e das contas de seus Usuários, bem como por todas as atividades realizadas por meio delas, comprometendo-se a: usar senhas fortes; não compartilhar credenciais; revogar imediatamente o acesso de Usuários desligados; e notificar a CrenTI imediatamente (suporte@taktos.app) em caso de uso não autorizado.

4.3. Atos praticados mediante uso das credenciais do Cliente ou de seus Usuários presumem-se praticados pelo Cliente, que por eles responde perante a CrenTI e terceiros.

4.4. A CrenTI poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, que violem estes Termos ou que apresentem indícios de fraude, ilicitude ou risco à segurança, mediante comunicação ao Cliente sempre que possível.

5. Período de Teste (Trial)

5.1. A CrenTI poderá oferecer período de teste gratuito, com prazo e condições informados no cadastro. Durante o Trial, estas mesmas regras de uso se aplicam.

5.2. Ao término do Trial, o acesso poderá ser bloqueado ou limitado até a contratação de uma Assinatura. O Trial não se converte automaticamente em Assinatura paga sem ação expressa do Cliente.

5.3. A CrenTI poderá alterar, estender, encurtar ou descontinuar o Trial, e limitá-lo a 1 por Cliente/CNPJ/CPF, vedada a criação de contas sucessivas para fruição reiterada de períodos gratuitos.

5.4. Dados inseridos durante o Trial serão preservados pelo prazo da cláusula 11.9 caso não haja contratação, podendo ser excluídos após esse prazo.

6. Planos, Preços, Pagamento e Reajuste

6.1. Os planos, funcionalidades, limites de uso (incluindo cotas de mensagens) e preços vigentes são os divulgados na Plataforma ou em proposta comercial específica aceita pelo Cliente. Em caso de divergência, prevalece a proposta comercial.

6.2. A cobrança é recorrente, no Ciclo de Faturamento escolhido (mensal ou anual), processada pelo gateway nos meios aceitos (cartão de crédito, PIX, boleto). O Cliente autoriza as cobranças recorrentes na forma contratada.

6.3. O Cliente poderá indicar o melhor dia de vencimento dentre as opções disponibilizadas, aplicável às cobranças seguintes conforme regras do gateway.

6.4. Reajuste: os preços serão reajustados anualmente, de forma automática, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE nos 12 meses anteriores — ou, na sua extinção, pelo índice oficial que o substituir —, independentemente de aviso prévio. Alterações de preço acima do reajuste por índice observarão a cláusula 6.5.

6.5. A CrenTI poderá alterar a tabela de preços e a composição dos planos mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias, aplicando-se o novo valor a partir do Ciclo de Faturamento seguinte ao término desse prazo. Caso não concorde, o Cliente poderá cancelar na forma da cláusula 7, sem multa, antes da entrada em vigor do novo preço.

6.6. Tributos: os preços incluem os tributos incidentes na data da publicação. Sobrevindo criação ou majoração de tributos que onere diretamente o serviço, os valores poderão ser revistos na mesma proporção, mediante comunicação prévia.

6.7. Upgrades têm efeito imediato, com cobrança proporcional quando aplicável. Downgrades valem no Ciclo de Faturamento seguinte e podem implicar perda de acesso a funcionalidades e redução de limites, cabendo ao Cliente exportar previamente o que exceder os novos limites.

6.8. A ausência de uso da Plataforma não exime o Cliente do pagamento da Assinatura ativa.

7. Renovação Automática, Cancelamento e Aviso Prévio de 30 Dias

7.1. Renovação automática: a Assinatura renova-se automaticamente ao final de cada Ciclo de Faturamento (mensal ou anual), por períodos iguais e sucessivos, com a correspondente cobrança recorrente, até que o Cliente solicite o cancelamento na forma desta cláusula.

7.2. Aviso prévio de 30 dias (regra essencial): o cancelamento da Assinatura pelo Cliente deve ser solicitado com antecedência mínima de 30 dias corridos. O pedido deve ser feito pelo painel da Plataforma (quando disponível) ou pelo e-mail suporte@taktos.app, valendo como data do pedido a data de recebimento da solicitação pela CrenTI, que emitirá confirmação de recebimento.

7.3. Efeitos do aviso prévio: durante os 30 dias de aviso: (a) a Assinatura permanece ativa e plenamente cobrável, inclusive quanto a cobranças recorrentes cujo vencimento ocorra nesse intervalo; (b) o Cliente mantém acesso integral à Plataforma; (c) o encerramento efetivo ocorre no primeiro término de Ciclo de Faturamento que sobrevier após cumpridos os 30 dias, de modo que períodos já iniciados são devidos integralmente.

Exemplo ilustrativo: em assinatura mensal com vencimento todo dia 10, pedido de cancelamento recebido em 1º de março cumpre o aviso em 31 de março; a cobrança de 10 de março é devida, e a Assinatura se encerra ao final do ciclo vigente (9 de abril), sem nova cobrança a partir de então.

7.4. Sem reembolso proporcional: valores já pagos referentes ao Ciclo de Faturamento vigente (mensal ou anual) não são reembolsados, total ou parcialmente, em razão de cancelamento, downgrade ou não utilização. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo vigente, respeitado o aviso prévio de 30 dias, permanecendo o acesso disponível até lá.

7.5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial (inclusive pela internet) e o Cliente se enquadrar como consumidor destinatário final nos termos do CDC (Lei nº 8.078/1990), fica assegurado o direito de desistir no prazo de 7 dias corridos contados da contratação paga, com devolução integral dos valores pagos nesse período, monetariamente atualizados. O exercício deve ser comunicado a suporte@taktos.app. Esta cláusula prevalece sobre as cláusulas 7.2 a 7.4 na hipótese e no prazo nela previstos. O arrependimento não se aplica às renovações automáticas subsequentes de contrato já em curso.

7.6. O cancelamento não exonera o Cliente de débitos vencidos e não pagos, que permanecem exigíveis com os acréscimos da cláusula 8. 7.7. Após o encerramento, aplicam-se as regras de retenção, exportação e exclusão de dados da cláusula 11.9.

8. Inadimplência, Suspensão e Rescisão por Atraso

8.1. O não pagamento na data de vencimento constitui o Cliente em mora, de pleno direito, sujeitando o débito a: multa moratória de 2%; juros de mora de 1% ao mês, pro rata die; e atualização monetária pelo IPCA/IBGE.

8.2. Suspensão após 15 dias: persistindo o atraso por mais de 15 dias corridos do vencimento, a CrenTI poderá suspender ou bloquear o acesso do Cliente e de seus Usuários, mediante aviso prévio. A suspensão não extingue a dívida nem interrompe os encargos; não interrompe a vigência da Assinatura nem as cobranças dos ciclos que se vencerem, até cancelamento (cláusula 7) ou rescisão (cláusula 8.3); e será revertida em prazo razoável após a confirmação da quitação.

8.3. Rescisão por atraso prolongado: persistindo a inadimplência por mais de 60 dias corridos do vencimento mais antigo em aberto, a CrenTI poderá rescindir a Assinatura de pleno direito, mediante comunicação, sem prejuízo da cobrança por todos os meios admitidos em direito, incluindo inscrição em cadastros de proteção ao crédito e protesto, observada a notificação prévia exigida em lei.

8.4. Durante a suspensão e após a rescisão, os Dados do Cliente serão preservados pelo período de retenção da cláusula 11.9, podendo o Cliente solicitá-los na forma ali prevista.

9. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

9.1. O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, em conformidade com a legislação, e exclusivamente para a gestão lícita do próprio negócio.

9.2. É vedado ao Cliente e a seus Usuários, exemplificativamente:

• utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
• enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), conteúdo ilegal, difamatório ou discriminatório, ou mensagens a quem não consentiu (cláusula 12);
• inserir dados pessoais de terceiros obtidos ilicitamente ou sem base legal;
• tentar acessar dados ou áreas de outros clientes, ou burlar controles de acesso e segurança;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou criar obras derivadas do software, salvo o permitido em lei;
• sublicenciar, revender, alugar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita;
• usar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados que sobrecarreguem a Plataforma, ou exceder abusivamente os limites e cotas do plano;
• remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou créditos;
• utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente mediante acesso indevido a seus recursos.

9.3. O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo que inserir ou transmitir e pelos dados de seus Clientes Finais, respondendo por sua licitude, exatidão e adequação.

9.4. A violação desta cláusula autoriza a CrenTI a suspender imediatamente o acesso (com comunicação ao Cliente) e, conforme a gravidade ou em caso de não regularização no prazo assinalado, rescindir por justa causa, sem prejuízo de perdas e danos e da cláusula 15.

10. Propriedade Intelectual

10.1. O software é da CrenTI: a Plataforma, incluindo código-fonte e objeto, arquitetura, banco de dados (como estrutura), layout, design, interfaces, marcas (inclusive "Taktos" e logotipos), textos e documentação, é de titularidade exclusiva da CrenTI ou de seus licenciantes, protegida pelas Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996.

10.2. A Assinatura confere ao Cliente apenas uma licença de uso: pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e condicionada ao adimplemento, para acesso à Plataforma na modalidade SaaS, durante a vigência e nos limites do plano. Nenhuma cláusula implica cessão de propriedade intelectual ao Cliente.

10.3. Os dados do Cliente são do Cliente: os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente (sem prejuízo dos direitos dos titulares). O Cliente concede à CrenTI licença limitada para hospedar, processar, transmitir, copiar (para backup) e exibir os Dados do Cliente exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais e à segurança.

10.4. A CrenTI poderá utilizar dados agregados e anonimizados (que não identifiquem o Cliente nem Clientes Finais) para estatísticas, melhoria do produto e benchmarking.

10.5. Sugestões e feedbacks poderão ser utilizados livremente pela CrenTI para evolução da Plataforma, sem remuneração.

10.6. O Cliente garante que detém os direitos necessários sobre logotipos, imagens e conteúdos que inserir (ex.: identidade visual em páginas públicas de agendamento).

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

11.1. As partes obrigam-se a cumprir a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as normas da ANPD.

11.2. Papéis: no tratamento de dados pessoais de Clientes Finais inseridos na Plataforma, o Cliente é o controlador (decide finalidades e meios) e a CrenTI é a operadora (trata os dados em nome e conforme instruções do Cliente). No tratamento de dados cadastrais, de faturamento e de uso do próprio Cliente e de seus Usuários, a CrenTI atua como controladora, na forma da Política de Privacidade.

11.3. Obrigações do Cliente (controlador): possuir base legal válida (art. 7º da LGPD) para o tratamento dos dados de seus Clientes Finais; prestar aos titulares as informações exigidas em lei; atender aos direitos dos titulares (art. 18); inserir apenas dados pertinentes e necessários à gestão do negócio; e obter opt-in/consentimento para comunicações (cláusula 12).

11.4. Obrigações da CrenTI (operadora): tratar os dados de Clientes Finais somente para prestar o serviço e conforme instruções lícitas do Cliente; adotar medidas técnicas e administrativas de segurança (controle de acesso, criptografia em trânsito, segregação lógica por cliente, registro de acessos); sujeitar seu pessoal a dever de confidencialidade; auxiliar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a titulares e autoridades; e notificar o Cliente, em prazo razoável, sobre incidentes de segurança relevantes, cabendo ao Cliente as comunicações aos titulares e à ANPD exigidas pelo art. 48 da LGPD, com apoio da CrenTI.

11.5. Suboperadores: o Cliente autoriza, desde já, a contratação de suboperadores necessários à prestação do serviço, incluindo: Meta Platforms (WhatsApp Business/Cloud API), Asaas (pagamentos), provedores de hospedagem/nuvem e provedores de e-mail transacional. A CrenTI exigirá dos suboperadores obrigações compatíveis com estes Termos e permanecerá responsável perante o Cliente. Mudanças relevantes na lista serão comunicadas (cláusula 18.3).

11.6. Transferência internacional: determinados suboperadores podem tratar dados fora do Brasil. A CrenTI adotará os mecanismos dos arts. 33 e seguintes da LGPD e da regulamentação da ANPD.

11.7. Encarregado (DPO): a CrenTI mantém Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais, cujo canal de contato é suporte@taktos.app.

11.8. Direitos dos titulares: solicitações de titulares recebidas diretamente pela CrenTI e relativas a dados de Clientes Finais serão, em regra, encaminhadas ao Cliente (controlador), salvo quando a lei exigir atuação direta da CrenTI.

11.9. Retenção, exportação e exclusão após o término: encerrada a Assinatura (por cancelamento, rescisão ou não conversão do Trial): (a) os Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação pelo prazo de 30 dias corridos do término efetivo, mediante solicitação a suporte@taktos.app ou pelas ferramentas da Plataforma, em formato estruturado (ex.: CSV); (b) decorrido esse prazo, a CrenTI promoverá a exclusão definitiva dos sistemas ativos em até 60 dias, e das cópias de backup conforme o ciclo regular de expurgo; (c) a CrenTI poderá reter dados pelo prazo necessário quando houver obrigação legal (ex.: registros de aplicação por 6 meses — art. 15 do Marco Civil; documentos fiscais pelos prazos tributários) ou para exercício regular de direitos; (d) a pedido escrito do Cliente, a exclusão da alínea "b" poderá ser antecipada, ressalvada a retenção da alínea "c".

11.10. Em caso de conflito entre esta cláusula e a Política de Privacidade quanto a dados de Clientes Finais, prevalece esta cláusula, que faz as vezes de acordo de tratamento de dados (DPA) entre controlador e operadora.

12. WhatsApp e Comunicações com Clientes Finais

12.1. As funcionalidades de mensagens via WhatsApp dependem de serviços da Meta Platforms e estão sujeitas aos termos e políticas da Meta (incluindo os termos da WhatsApp Business Platform/Cloud API, a Política Comercial e a Política de Mensagens), que o Cliente declara conhecer e se obriga a cumprir.

12.2. Opt-in obrigatório: o Cliente é o único responsável por obter, registrar e manter o consentimento/opt-in válido de seus Clientes Finais para o recebimento de mensagens (lembretes, confirmações, avisos, campanhas), por honrar pedidos de descadastramento (opt-out) e por não enviar mensagens a quem não as solicitou.

12.3. O Cliente responde por bloqueios, banimentos ou penalidades impostas pela Meta ao seu número/conta em razão do conteúdo, frequência ou forma das mensagens. A CrenTI não garante a entrega de mensagens, que depende de terceiros, da conectividade do destinatário e das políticas da Meta.

12.4. Os planos podem prever cotas e limites de mensagens, inclusive tetos de custo, divulgados na contratação. Mensagens excedentes poderão ser bloqueadas ou cobradas à parte.

12.5. A Meta poderá alterar unilateralmente preços, categorias, modelos (templates) e regras de aprovação; tais alterações não são imputáveis à CrenTI, que envidará esforços razoáveis para adaptar a Plataforma.

12.6. O disposto nesta cláusula aplica-se, no que couber, às comunicações por e-mail e outros canais.

13. Disponibilidade, Manutenção, Backups e Suporte

13.1. A CrenTI empregará melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Não há SLA com garantias ou penalidades, salvo se contratado por escrito em instrumento apartado.

13.2. A Plataforma poderá ficar indisponível em razão de manutenções programadas (preferencialmente em horários de menor uso e comunicadas com antecedência razoável quando relevantes), manutenções emergenciais, falhas de terceiros (hospedagem, telecom, Meta/WhatsApp, gateway) ou caso fortuito/força maior (cláusula 19).

13.3. Backups: a CrenTI realiza cópias de segurança periódicas para recuperação de desastres, que não substituem a diligência do Cliente — recomenda-se exportar periodicamente os dados relevantes. Restaurações pontuais de dados apagados pelo próprio Cliente poderão não ser possíveis ou ser cobradas à parte.

13.4. Suporte: prestado por suporte@taktos.app (e outros canais que venham a ser divulgados), em dias úteis e horário comercial, em regime de melhores esforços, limitado ao uso da Plataforma (não abrange consultoria de negócio, contábil ou jurídica, nem equipamentos e conexão do Cliente).

13.5. São de responsabilidade do Cliente os meios de acesso: dispositivos, navegadores atualizados, conexão à internet e, quando aplicável, número de telefone e contas próprias junto a terceiros (ex.: WhatsApp).

14. Garantias e Limitação de Responsabilidade

14.1. "No estado em que se encontra": salvo pelo disposto nestes Termos e pelas garantias que não possam ser afastadas por lei, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias implícitas de adequação a finalidades específicas, de operação ininterrupta ou isenta de erros, ou de resultados comerciais.

14.2. A CrenTI não responde por: atos, omissões e indisponibilidades de terceiros (Meta/WhatsApp, Asaas, nuvem, operadoras); decisões de negócio do Cliente baseadas em informações da Plataforma; conteúdo e dados inseridos pelo Cliente; relações, cobranças e litígios entre o Cliente e seus Clientes Finais; obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas e regulatórias do Cliente; perdas por uso indevido de credenciais imputável ao Cliente; e caso fortuito/força maior.

14.3. Exclusão de danos indiretos: em nenhuma hipótese a CrenTI responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade, de clientela, danos à imagem ou perda de dados que o Cliente poderia ter evitado mediante exportação diligente, ainda que advertida da possibilidade.

14.4. Teto de responsabilidade: a responsabilidade total e agregada da CrenTI perante o Cliente, por todos os eventos e fundamentos somados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à CrenTI nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento que der causa à responsabilização.

14.5. Ressalvas legais: as limitações das cláusulas 14.1 a 14.4 não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da CrenTI; às hipóteses em que a lei vedar a limitação, inclusive, quando o Cliente se qualificar como consumidor, às normas de ordem pública do CDC (arts. 25 e 51), hipótese em que estas cláusulas serão aplicadas na máxima extensão permitida; e às obrigações da CrenTI como operadora de dados na medida definida pela LGPD.

14.6. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei; nessas hipóteses, as limitações valem na máxima extensão legalmente admitida.

15. Indenização pelo Cliente

15.1. O Cliente obriga-se a indenizar e manter indene a CrenTI, seus sócios, administradores e colaboradores, de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de demandas de terceiros (incluindo Clientes Finais, titulares de dados e autoridades) relacionadas a: uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; tratamento ilícito, pelo Cliente, de dados pessoais de Clientes Finais (ex.: ausência de base legal, envio sem opt-in); conteúdo inserido ou transmitido pelo Cliente; violação de propriedade intelectual de terceiros; e relação de consumo ou de serviço entre o Cliente e seus Clientes Finais.

15.2. A CrenTI comunicará o Cliente sobre a demanda e permitirá sua participação na defesa, sem prejuízo do direito da CrenTI de conduzi-la.

16. Confidencialidade

16.1. Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso (incluindo dados de negócio, condições comerciais negociadas, informações técnicas e Dados do Cliente), utilizando-as apenas para a execução destes Termos, pelo prazo de vigência e por 3 anos após o término.

16.2. Não são confidenciais as informações: públicas sem violação destes Termos; já conhecidas licitamente pela parte receptora; desenvolvidas de forma independente; ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade (caso em que, salvo vedação legal, a parte compelida avisará a outra).

16.3. A proteção de dados pessoais segue o regime específico da cláusula 11, que prevalece sobre esta em caso de conflito.

17. Vigência e Rescisão

17.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite e enquanto perdurar a conta e/ou a Assinatura do Cliente.

17.2. Rescisão pelo Cliente: a qualquer tempo, mediante cancelamento com aviso prévio de 30 dias, na forma e com os efeitos da cláusula 7 (incluindo a ausência de reembolso proporcional, ressalvado o art. 49 do CDC).

17.3. Rescisão pela CrenTI: a CrenTI poderá rescindir a Assinatura e/ou encerrar a conta: (a) por inadimplência prolongada (cláusula 8.3); (b) por violação material destes Termos (incluindo as cláusulas 9 e 12) não sanada em 10 dias da notificação, ou imediatamente em casos graves (fraude, ilicitude, risco à segurança ou a terceiros); (c) por descontinuação da Plataforma ou do plano, mediante aviso prévio mínimo de 60 dias, com devolução proporcional de valores pré-pagos relativos a período posterior ao encerramento — única hipótese de reembolso proporcional prevista nestes Termos.

17.4. Sobrevivem ao término as cláusulas que por natureza devam subsistir, incluindo: 7.6 (débitos), 10 (propriedade intelectual), 11.9 (retenção/exclusão de dados), 14 (limitação de responsabilidade), 15 (indenização), 16 (confidencialidade) e 20 (disposições gerais).

18. Alterações destes Termos

18.1. A CrenTI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir evoluções do produto, da legislação ou do modelo de negócio.

18.2. Alterações relevantes (que criem obrigações novas, reduzam direitos ou alterem condições econômicas além do reajuste da cláusula 6.4) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor. Alterações meramente redacionais, corretivas ou que beneficiem o Cliente poderão vigorar de imediato.

18.3. As comunicações serão feitas por pelo menos um dos canais: e-mail cadastrado, aviso no painel da Plataforma ou publicação no site, com atualização da versão e da data no topo deste documento.

18.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova versão. Caso não concorde, o Cliente poderá cancelar na forma da cláusula 7.

19. Força Maior

19.1. Nenhuma das partes responderá por falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou energia, ataques cibernéticos de larga escala não decorrentes de negligência, desastres naturais, pandemias, atos de autoridade e indisponibilidades sistêmicas de provedores essenciais, enquanto perdurarem seus efeitos.

19.2. A parte afetada comunicará a outra tão logo possível e empregará esforços razoáveis para mitigar os efeitos. A obrigação de pagamento de valores já devidos não é suspensa por força maior.

20. Disposições Gerais

20.1. Cessão: o Cliente não poderá ceder estes Termos ou a Assinatura sem anuência prévia e escrita da CrenTI. A CrenTI poderá cedê-los a sociedade do mesmo grupo ou em operação societária, comunicando o Cliente e mantendo as condições vigentes.

20.2. Independência das cláusulas: a eventual nulidade de qualquer cláusula não contamina as demais, que permanecem válidas; a cláusula atingida será substituída, quando possível, por disposição válida que preserve a intenção original.

20.3. Não renúncia e não novação: a tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não importa renúncia, novação ou alteração destes Termos.

20.4. Relação entre as partes: estes Termos não criam sociedade, mandato, representação, parceria, consórcio, vínculo empregatício ou franquia.

20.5. Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, o CDC (Lei nº 8.078/1990).

20.6. Foro: fica eleito o foro da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, ressalvado, quando o Cliente se qualificar como consumidor, o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do CDC.

20.7. Solução amigável e mediação (opcional): antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por tratativa direta (suporte@taktos.app) pelo prazo de até 30 dias, podendo, de comum acordo, submeter a controvérsia a mediação (Lei nº 13.140/2015) ou, entre empresários, a arbitragem (Lei nº 9.307/1996), sem que isso constitua condição de procedibilidade ou renúncia à via judicial.

20.8. Comunicações: consideram-se válidas as comunicações da CrenTI ao e-mail cadastrado pelo Cliente, ao painel da Plataforma, e as do Cliente à CrenTI por suporte@taktos.app. O Cliente é responsável por manter seu e-mail de contato atualizado.

20.9. Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais escritas constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto. Em caso de conflito, prevalece a proposta comercial quanto a condições comerciais, e estes Termos quanto ao restante.

21. Aceite Eletrônico e Versionamento

21.1. O aceite destes Termos é manifestado eletronicamente e registrado pela CrenTI com, no mínimo: data e hora (fuso de Brasília); endereço IP de origem; identificação da conta/Usuário que realizou o aceite; e versão do documento aceita. Esses registros constituem prova da contratação, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 441 do CPC.

21.2. Cada versão destes Termos é identificada por número de versão e data no topo do documento. O histórico de versões será mantido pela CrenTI e poderá ser solicitado por suporte@taktos.app.

21.3. Novas versões vinculam o Cliente na forma da cláusula 18. Mediante alterações relevantes, a Plataforma poderá exigir novo aceite expresso para continuidade do uso.